esta terça-feira (14), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução obrigando todos os cartórios do país a celebrar o casamento civil entre homossexuais e a converter a união estável homoafetiva em casamento.
De acordo com decisão do CNJ, proposta pelo presidente do Conselho e também presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, “é vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo”.
O texto da resolução determina ainda que, caso algum cartório se recuse a concretizar o casamento civil, os envolvidos deverão informar o juiz corregedor do Tribunal de Justiça local do fato.
- A recusa implicará imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para providências cabíveis. – diz o texto.
A decisão dividiu opiniões. De um lado, os defensores do chamado casamento civil igualitário comemoraram a decisão, enquanto os contrários a resolução defenderam que tal decisão não é de responsabilidade do CNJ, e sim do Congresso Nacional, que também tem o assunto em sua pauta de discussões.
Em seu site, Jean Wyllys comemorou a decisão e chegou a comparar a resolução com avanços sociais como o direito de voto à mulher e o fim da escravidão.
- Estou muito feliz! O Brasil acaba de entrar na lista, cada vez maior, dos países civilizados e democráticos que reconhecem que a população LGBT têm os mesmos direitos civis que qualquer outro cidadão ou cidadã. Da mesma maneira que um dia houve um país que legalizou o voto feminino, depois vieram outros e finalmente a questão resultava óbvia; assim como um dia houve um país que acabou com a escravidão, depois vieram outros e finalmente a questão resultava óbvia; e assim como tantos outros avanços históricos chegaram em alguns países antes que nos outros, hoje o mundo caminha no sentido de reconhecer a cidadania plena à população LGBT – declarou o deputado e ativista gay Jean Wyllys sobre a decisão.
- A luta pelos direitos civis dos homossexuais é filha da luta pelos direitos civis dos negros e das mulheres. Nós estamos continuando um caminho que esses movimentos, o feminismo e o movimento negro, iniciaram há muitos anos – completou Wyllys, ao ressaltar que a decisão foi proposta pelo primeiro presidente negro do Supremo Tribunal Federal.
O pastor Silas Malafaia criticou a decisão do Conselho. Segundo o pastor, a competência de tal decisão é do Congresso.
- Não é competência do CNJ decidir sobre isso. O casamento de homossexuais é uma mudança de paradigma. A sociedade tem que decidir isso por meio de um plebiscito ou então por meio do Congresso Nacional. Não é uma canetada do CNJ que vai resolver a questão – afirmou Malafaia.
- Põe o plebiscito na rua para ver o que a sociedade quer. Os movimentos gays iriam perder com certeza – completou o pastor.
A decisão foi também questionada pelo subprocurador-geral da República, Francisco Sanseverino. Único voto contrário do CNJ, a conselheira Maria Cristina Peduzzi fez coro com Sanseverino, afirmando que tal decisão não cabe ao conselho.
- Não tenho dúvidas de que a união homoafetiva foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e ali se afirmou a constitucionalidade dessas uniões e assegurados os efeitos civis produzidos pelas respectivas uniões. [...] Penso que isso é questão que estaria afeta ao Congresso Nacional – declarou Peduzzi.
O deputado João Campos (PSDB-GO), coordenador da Frente Parlamentar Evangélica, também se manifestou contra a resolução, classificando como “absurda” a decisão do Conselho. De acordo com o Estadão, Campos tentará reunir a bancada evangélica ainda nessa semana para discutir as medidas que adotarão como tentativa de reverter a decisão. Entre as possibilidades, está um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) ou um projeto de decreto legislativo para se tentar suspender a decisão via Congresso.
- A decisão do CNJ é um total absurdo. Não bastasse o Supremo ter se habituado em legislar, agora temos o CNJ. O Supremo legislou dentro de um ativismo que causa insegurança jurídica ao reconhecer a união civil (entre homossexuais) e agora o CNJ está claramente exorbitando seu papel – afirmou Campos, que disse ainda que decisões como esta do CNJ reforçam na Câmara o desejo de apreciar duas propostas de emendas à Constituição, aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que permitem ao Legislativo rever decisões do Judiciário.
Após saber da atitude de João Campos, Jean Wyllys classificou a Frente Parlamentar Evangélica como “obtusa” e reclamou dizendo que “essa gente não dá trégua”. Em sua crítica à FPE, Wyllys liga João Campos ao pastor Marcos Pereira, que foi preso na última semana acusado de estupro.
- Já há deputado evangélico fundamentalista recolhendo assinatura de proposição contrária à decisão do CNJ… Essa gente não dá trégua! – comentou Wyllys pelo Twitter.
- Um escroque correligionário do tal deputado aparece no noticiário acusado de seis estupros e um homicídio e ele se cala providencialmente. – completa o parlamentar, que ainda questiona: – Agora me digam se um tipo desses tem alguma coerência ou moral?
